Ministério da Justiça lança Marco Regulatório da Internet

Definir os direitos e responsabilidades básicos no uso da rede mundial é o objetivo do debate sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, que foi lançado no dia 29 de Outubro de 2009 pelo Ministério da Justiça.

O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web. O tema será discutido por meio de consulta pública em formato de blog, aberto a toda a população.

O evento de lançamento acontece no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, e contará com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, além de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV.

Entre os temas que serão abordados estão as regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também serão discutidas diretrizes para ações de governo com relação à internet.